DAR alerta para
a possível absorção das funções do SERFOR, SERNANP e ANA pelo SENACE e sua vinculação ao PCM, o que enfraqueceria seriamente as instituições ambientais do país.
- Em vez de acelerar os projectos, a proposta poderá conduzir a maiores conflitos sociais e a investimentos insustentáveis.
Lima, 16 de agosto de 2023. Várias organizações, entre as quais a Derecho, Ambiente y Recursos Naturales (DAR), manifestaram-se contra um conjunto de propostas arriscadas de gestão e avaliação ambiental promovidas pela Sociedade Nacional de Minas, Petróleo e Energia (SNMPE).As iniciativas que o Poder Executivo teria acolhido, segundo informações publicadas ontem nos meios de comunicação social.
Reduzir a dimensão das instituições ambientais
Uma das principais propostas do SNMPE é a fusão do Serviço Nacional de Certificação Ambiental para o Investimento Sustentável (SENACE) com outras instituições ambientais, como a Autoridade Nacional da Água (ANA), o Serviço Nacional de Florestas e Fauna Bravia (SERFOR) e o Serviço Nacional de Áreas Naturais Protegidas pelo Estado (SERNANP), entidades que atualmente integram o Sistema Nacional de Gestão Ambiental (SNGA) e emitem pareceres técnicos vinculativos para os processos de avaliação ambiental de projectos de investimento. Depois disso, o «novo» SENACE deixaria de pertencer ao Ministério do Ambiente e passaria a fazer parte da Presidência do Conselho de Ministros (PCM).
Isto implicaria que as funções da ANA, do SERNANP e do SERFOR seriam «absorvidas» pelo SENACE, e este último, por sua vez, pelo PCM, o que, na prática, poderia significar o seu desaparecimento. Estas propostas O Ministério da Economia e das Finanças (MEF) já está a trabalhar com outros sectores, com o objetivo de reduzir os procedimentos relacionados com a certificação ambiental, principalmente no sector mineiro. No entanto, já estava em vigor uma Estratégia de Coordenação Interinstitucional (ECI) que reunia o SENACE, a ANA, o SERFOR e o SERNANP para reforçar o trabalho conjunto destas organizações. Além disso, o SENACE já estava a ser reforçado com orientações e instrumentos sobre transparência, alterações climáticas e aspectos técnicos.
A absorção do SENACE no âmbito do PCM prejudicaria a avaliação ambiental dos projectos de investimento, uma vez que comprometeria a imparcialidade dos processos de certificação, já que o PCM é uma entidade não especializada em questões ambientais e não tem capacidade técnica para assumir essa função. Este facto poderá levar a uma maior pressão por parte de várias partes interessadas para a aprovação de instrumentos de gestão ambiental. Isto afectaria também os direitos colectivos dos povos indígenas, uma vez que se perderiam de vista outros processos importantes como a participação dos cidadãos e os pareceres técnicos de entidades como o Ministério da Cultura.
Significa também o enfraquecimento de entidades como o SERFOR, a ANA e o SERNANP, que têm funções específicas no sector florestal, da água e das áreas naturais protegidas, para além de serem técnicos líderes de opinião no processo de certificação ambiental. Isto representaria a desarticulação do Sistema Nacional de Gestão Ambiental (SNGA) e do Sistema Nacional de Avaliação de Impacte Ambiental (SEIA), que o nosso país tanto trabalhou para construir.
Vanessa Cueto, vice-presidente da DAR, salienta que «esta proposta enfraqueceria seriamente as instituições ambientais do país a favor dos investimentos; pelo contrário, as autoridades ambientais como o SENACE, a ANA, o SERFOR e o SERNANP deveriam ser reforçadas, promovendo processos de avaliação ambiental mais sólidos e com maior capacidade de avaliação, o que permitiria que os projectos fossem realizados de forma sustentável no âmbito dos regulamentos nacionais e das convenções internacionais».
Outras propostas do novo pacote
Outras propostas do pacote incluem a implementação de um Relatório Técnico Sustentável (ITS) «renovado».
Recorde-se que em 2013 e 2014, com os chamados «pacotes ambientais», foram criados instrumentos frágeis como o STI; reduzidos os prazos de aprovação dos estudos de impacte ambiental (EIA); reduzidas as funções do Organismo de Avaliação e Fiscalização Ambiental (OEFA); e utilizado o Balcão Único de Certificação Ambiental, entre outras alterações.
«Trata-se de mais uma tentativa de golpe contra as instituições ambientais que visa flexibilizar os procedimentos ambientais de acordo com os interesses privados, sem considerar que isso pode gerar maiores conflitos socioambientais devido à falta de transparência e participação, e é totalmente contrário aos esforços do Peru para aderir à OCDE», enfatiza Cueto.
«Por isso, alertamos para o grave retrocesso que significaria a promoção dessa proposta, que levaria à fusão de órgãos ambientais. Lembremos que a criação do SENACE representou um processo fundamental para a governança ambiental no país. O poder executivo deve reavaliar essas propostas não só com o setor privado, mas também com a sociedade civil e os povos indígenas, a fim de gerar investimentos sustentáveis», afirma o especialista ambiental.
[1] Estes factos foram assinalados a 4 de agosto por Víctor Góbitz, presidente da Sociedade Nacional de Minas, Petróleo e Energia (SNMPE), numa entrevista aos meios de comunicação social digitais:
https://mineriaenergia.com/snmpe-propone-reativar-la-economia-priorizando-los-proyectos-en-la-huella-ambiental-de-las-minas-y-fusionando-el-senace/